A notícia que o Governo do Estado irá restituir o ICMS das contas de energia correu solta em todos os veículos de comunicação. Porém, a matéria encontra-se pendente de julgamento no STF o que deixa a devolução dos valores sem data prevista. 

Diante disso, a direção SINTTEL-CE resolveu acionar a Justiça para dar entrada na ação coletiva com o intuito de não perder prazos e muito menos que prescreva algum direito. Para isso é necessário que os trabalhadores apresentem os seguintes documentos:

 

Identidade;

CPF;

Cinco últimas contas da Enel;

A importância de 20 (vinte) reais, se sindicalizado, ou 30 (trinta), se não, para atender despesas de ordem administrativa.

 

Essa documentação deverá ser entregue na sede do SINTTEL-CE, somente no período da tarde, de segunda a sexta-feira, no setor Jurídico.