Se aprovada, proposta irá a comissão especial. Mudanças não têm consenso no movimento sindical.

São Paulo – O deputado Fábio Trad (PSD-MS) apresentou parecer favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196 – que trata de uma “reforma sindical” – na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. É o primeiro passo da tramitação da PEC que altera a estrutura sindical brasileira e acaba com o princípio da unicidade sindical – apenas uma entidade por base territorial, que não pode ser menor do que um município.

Se aprovada na CCJ, a proposta, apresentada pela terceira vez por Marcelo Ramos (PL-AM) – as duas anteriores não conseguiram o número mínimo de assinaturas –, passará por uma comissão especial para análise de mérito, antes de ir ao plenário, mas isso só deverá acontecer na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro. O tema divide o movimento sindical: boa parte das entidades é contra o fim da unicidade, vendo nisso uma abertura para criação de sindicatos pró-patronais.

A PEC 196 afirma que a “a organização de trabalhadores e empregadores, nas respectivas entidades sindicais, será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um município”.

No caso dos trabalhadores, o sistema de organização será composto por centrais, confederações, federações e sindicatos. Entre os empregadores, a estrutura vai até as confederações.

Em seu terceiro mandato, vindo de uma família de políticos, Trad foi presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso do Sul. É apontado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) como “bastante acessível e de bom trato na Casa”.

A proposta determina ainda a obrigatoriedade da participação das entidades sindicais nas negociações coletivas. Isso deverá ser custeado por “todos os seus beneficiários”, ou seja, toda a base representada por aquela entidade.

Pela proposta, será criado o Conselho Nacional de Organização Sindical, que seria formado por seis representantes das centrais “mais representativas” e seis das confederações patronais. A esse colegiado compete aferir a representatividade das entidades, estabelecer critérios inclusive para eleições, mandatos e “transparência” de funcionamento, regular o custeio e financiamento do sistema sindical, instituir mecanismos de “mediação, arbitragem e solução de conflitos”, além de “estipular os âmbitos da negociação coletiva e o alcance de suas decisões”.

Com 66 integrantes, a CCJ é comandada pelo PSL, ex-partido de Jair Bolsonaro. O partido tem a presidência (Felipe Francischini, PR), a 1ª vice (Bia Kicis, DF) e a 3ª (Caroline de Toni, SC). A 2ª está com Lafayette de Andrade (Republicanos-MG).

Publicado por Vitor Nuzzi, da RBA 28/11/2019 13:50

Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2019/11/pec-reforma-sindical-ccj-fim-unicidade/