Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a Tim, e irá apurar conduta de outras operadoras; leilão de frequências do 5G "real" deve acontecer até o fim de 2021

As principais operadoras de telefonia celular do País estão na mira da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, por propaganda enganosa. Com investigação já aberta contra a Tim, o órgão deve apurar a publicidade feita também por Claro, Oi e Vivo anunciando planos de internet 5G, tecnologia que ainda não está disponível de fato no Brasil.

Embora haja propagandas de todas as operadoras mencionadas citando o uso das redes 5G, elas de fato só serão disponibilizadas aos clientes após o leilão de frequências, que deve ser realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até o fim deste ano. Alguns aparelhos mais recentes, porém, são compatíveis com uma tecnologia chamada Compartilhamento Dinâmico de Espectro (DSS, na sigla em inglês), que usa frequências das redes 3G e 4G para oferecer maiores velocidades na internet móvel.

O serviço, que tem sido chamado de 5G DSS em diversas partes do mundo, não é equivalente às redes de quinta geração "reais", uma vez que há maiores taxas de transferência, mas ainda abaixo do que é possível com o 5G de fato. Outros benefícios da nova tecnologia, como a latência (tempo de resposta) menor, também não existem no DSS.

Por estes motivos, a Senacon decidiu investigar se a publicidade das operadoras sobre a tecnologia DSS pode ter ferido os artigos 4º, 6º, 30, 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estes trechos tratam especificamente sobre propaganda enganosa.

A Tim, única citada formalmente até o momento, já havia sido intimada em maio, mas a Senacon julgou a posição da operadora como "insuficiente" e pediu mais esclarecimentos. A empresa tem dez dias para apresentar a defesa. A Tim chegou a afirmar, na resposta inicial, que não concordava com o termo "5G" e que sempre o utiliza em conjunto com a sigla "DSS", ao contrário das concorrentes. Para a empresa, foi necessário incluir o "5G", porém, para não ficar em "desvantagem competitiva" contra Claro, Oi e Vivo.