O governo Temer tem se mostrado insistente em aprovar a PEC 287 que, como temos discutido em nossos boletins, vai retardar o tempo de acesso à aposentadoria, que diminuirá o valor do benefício e excluirá muitas pessoas do direito de se aposentar. As mulheres, em particular, serão duramente penalizadas. É preciso estar atento a todos os malefícios dessa proposta e combatê-la.

Recentemente, o DIEESE divulgou nota técnica pontuando os problemas que irão gerar na vida das mulheres brasileiras caso a reforma seja aprovada, com informações muito importantes para o debate.

A nova regra impõe que as mulheres tenham que atender aos mesmos critérios fixados para os homens, com acesso à aposentadoria somente aos 65 anos de idade, desde que complete 25 anos de contribuição, pelo menos. Elas serão afetadas tanto pela elevação da idade mínima quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, mais ainda, pela combinação desses dois novos requisitos.

A aposentadoria por idade tem sido a modalidade de aposentadoria mais comum entre as trabalhadoras, em razão da dificuldades que a maioria delas tem para alcançar o tempo mínimo exigido por tempo de contribuição. Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, em 2015, as mulheres corresponderam a 62,6% do total de aposentadorias por idade concedidas, contra apenas 37,4%de homens. Entre os benefícios por tempo de contribuição, os homens corresponderam a 69,7%, e as mulheres, a 30,3%.

A proposta de Temer também desconsidera as peculiaridades do serviço e vale para as mulheres que trabalham na área urbana ou rural, no serviço público ou na iniciativa privada, na educação básica ou nas demais ocupações. A trabalhadora rural, por exemplo, será penalizada por ser mulher, e sofrer a discriminação de gênero no ambiente de trabalho e na família, e trabalhar no campo, em condições mais austeras, exigentes e desprotegidas.

Ao retirar o direito concedido às mulheres de se aposentarem cinco anos mais cedo do que os homens e, ao mesmo tempo, alongar o tempo mínimo de contribuição, a PEC 287 ignora as desigualdades de gênero que ainda caracterizam o mercado de trabalho, as relações familiares e políticas públicas no país.

Argumentos fracos!

As justificativas pregadas pelo governo para igualar a idade mínima de aposentadoria e colocar as mulheres sob as mesmas regras que os homens são questionáveis. Segundo o IBGE, de fato, a diferença de expectativa de vida entre homens e mulheres cai desde 2000, com projeção de queda ainda maior até 2060. Mas a diferença na expectativa de sobrevida, a partir de 65 anos, é de apenas três anos.

O que o governo desconsidera é que a tradicional divisão sexual do trabalho ainda permanece com força na sociedade brasileira, que atribui ao homem o papel de provedor da família e à mulher o de cuidadora da casa e dos dependentes. Segundo a Pnad, em 2006, 92% das mulheres ocupadas no país declararam realizar tarefas domésticas e de cuidados, contra apenas 52,1% dos homens ocupados. Quase 10 anos depois, em 2015, esses percentuais praticamente não mudaram, com 91% das mulheres e 53% dos homens declarando o envolvimento em algum tipo de trabalho doméstico.

Considerando a dupla jornada, as horas dedicadas aos afazeres domésticos e ao trabalho na ocupação econômica, as mulheres tiveram, em 2014, jornada semanal média de 54,7 horas, contra 46,7 horas dos homens. Elas trabalharam a cada semana, portanto, em média 8 horas a mais do que os homens.

Isso corresponde a 66 dias a mais de trabalho, considerando jornada padrão de 44 horas semanais. Somando esse excedente ao tempo de contribuição à Previdência, significa que, em média, com 25 anos de trabalho, que é o mínimo para aposentar, as mulheres já teriam cumprido quase 30 anos.

Mas isso a equipe de Temer não conta nas propagandas, apenas difundem a ideia de que “elas vivem mais e se aposentam mais cedo”, e são, por isso, excessivamente privilegiadas. Como vimos, durante a vida, a mulher acumula responsabilidades e serviços que a sobrecarregam. Tratar somente de expectativa de vida invalida características da realidade brasileira.

A PEC chama atenção para o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, mas deixa de mencionar que os rendimentos delas ainda permanecem baixos, quando comparados com os recebidos pelos homens, e que elas ainda ocupam postos de trabalho mais precários.

É um absurdo o argumento de que a inclusão das mulheres no mercado de trabalho tem forte tendência de estar no mesmo patamar dos homens em um futuro próximo. Estudos recentes, publicados pelo Fórum Econômico Mundial (2015), apontam que a equiparação salarial entre homens e mulheres segue em ritmo muito lento. De acordo com esse relatório, o Brasil encontra-se em 133º posição entre 145 países, quando a questão é a igualdade salarial entre gêneros.

Desse modo, a proposição de aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos e o tempo de contribuição para 25 anos, impondo às trabalhadoras 300 contribuições mensais, poderá ser um agravante das desigualdades de gênero existentes no país, em função da rotatividade, da informalidade e ilegalidade nas contratações, dos períodos em desemprego e das frequentes transições entre atividade e inatividade econômica, processos vivenciados pela maioria das mulheres.

Ao tratar homens e mulheres como iguais, a PEC 287 vai interromper passos importantes em direção à cidadania das mulheres brasileiras, contrariando a defesa da “igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares”, prevista na Convenção 156 da OIT.

Outro argumento em que o governo se baseia é o de que há uma tendência internacional no sentido de se eliminar as diferenças de idade de aposentadoria entre os sexos. Mas não menciona os outros indicadores internacionais do mercado de trabalho e as responsabilidades familiares que, em países desenvolvidos, são muito mais justos do ponto de vista das relações familiares e das políticas públicas do que os da realidade brasileira.

Ao fazer isso, não apresenta qualquer solução para compensar os desequilíbrios em prejuízo da mulher no domicílio e no mercado de trabalho nacional, como políticas públicas voltadas para as famílias: licença maternidade/paternidade compartilhada, aumento da oferta de creches, plano de fiscalização do trabalho doméstico, serviços públicos de cuidados de idosos.

Como foi possível notar, os argumentos trazidos pela equipe de Temer não tem fundamento e só trarão prejuízos extremos. Se nós trabalhadores e trabalhadoras não dermos um basta, passaremos a assistir um filme de terror passando diante dos nossos olhos, onde muitos de nós ficaremos desamparados.

A nota do DIEESE detalha mais questões que irão dificultar o acesso à aposentadoria pelas mulheres e as consequências das novas regras. Confira:

https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec171MulherPrevidencia.pdf

BOLETIM DA FENATTEL – 30/03/2017