Em tramitação no Congresso Nacional desde 2015 por autoria do ex-deputado Daniel Vilella, O Projeto de Lei da Câmara nº 79, altera a Lei Geral das Telecomunicações, de 1997. Já tramitado na Câmara Federal o projeto estava na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para avaliação. A estratégia para desviar possíveis alterações foi a divulgação de que a votação havia sido prorrogada dia 10, Mas no dia seguinte, foi votado e aprovado na Comissão do Senado para onde foi encaminhado para o Plenário com pedido de urgência. O PLC-79 traz diversas mudanças no setor ao alterar a condição jurídica da atual relação entre as empresas operadoras e o Poder Público, o Governo Federal. No modelo vigente desde 1997, as empresas possuem CONCESSÃO. Ou seja, exploram o setor porque o poder público permite com regras. O Projeto aprovado altera isso para AUTORIZAÇÃO. Essa mudança, junto com as demais aprovadas, possibilita, por exemplo, que as empresas operadoras, possam alienar/vender os bens físicos que permanecem em sua posse. Ou seja, agora os prédios, a estrutura física que foi liberada para exploração pelas empresas pode ser negociada por elas. Isto por si só provoca uma reviravolta total no setor. A OI que se encontra com dificuldades financeiras é a primeira a avaliar como poderá usufruir da nova condição para sair da situação em que está. Mas muita água ainda vai rolar. Um balde de água fria foi jogado pelo TCU na sexta-feira, dia 13 passado. O Tribunal de Contas da União requereu a ANATEL que informasse relatório para controle do valor possível dessas alienações. Ai a ANATEL enviou o pedido para que as operadoras informem todos os itens que estão em seu poder desde a privatização. E essa informação não é fácil resgatar. E isso vai atrasar o possível beneficio previsto para as empresas no curto prazo. Os trabalhadores, não só os da Oi, precisam acompanhar esses fatos porque há muitas alterações possíveis. E, sabemos, muitas delas não nos são favoráveis. A ideia da Oi vender a parte do celular é uma delas. Além de não ser ideal para o setor é muito ruim para nós. E o que atingir a Oi irá atingir a SEREDE. O SINTTEL-CE e a LIVRE iniciarão a Campanha Salarial 2019 na Oi com esse contexto. Mas pede a todos: acompanhem, se mobilizem, compareçam!