A BRISANET continua mantendo seu discurso afirmando que o Sindicato é obrigado a convocar Assembleia a todo custo, citando inclusive o art. 612, da CL.

 

O QUE DIZ O Art. 612, da CLT?

(Art. 612 do Decreto-lei nº 5.452 | Consolidação das Leis do Trabalho, de 01 de maio de 1943)

Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967). 

 

Portanto, o artigo é claro quando cita que a palavra final é dos trabalhadores e não da Comissão de Negociação ou tão pouco da BRISANET. É, assim que processa as negociações no país inteiro. A empresa entendendo o que é bom para o trabalhador, bem como os trabalhadores entendendo e aceitando as decisões e a representação da Comissão de Negociação, pois a proposta tem que ser minimamente apreciável.

 

Aliás, foi essa posição assumida pela Federação e pelo SINTTEL, onde a procuradoria achou razoável, a ponto de propor composição das partes, até próxima segunda (24/02).

 

O ABONO

O representante da BRISANET diz que não se trata de indenização do período não pago, após data base de setembro, e utilizou o Artigo 457, que fala de gorjetas, para justificar a concessão. Convenhamos, é muito afrontoso. 

 

O QUE DIZ O Art. 457?

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.

 

Portanto, o SINTTEL-CE entende a ansiedade do trabalhador perante a demora no encerramento desse processo, mas o objetivo do Sindicato é garantir os direitos de todos diante a tanto descaso e desrespeito por parte da BRISANET. A hora é de união e mobilização.

 

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